O racismo institucional e a seletividade penal sob a perspectiva da criminologia crítica

Abstract

A presente pesquisa buscou compreender como o racismo institucional influencia a seletividade penal no sistema de justiça criminal brasileiro, a partir da perspectiva da Criminologia Crítica e das relações de poder que permeiam o exercício do controle penal estatal. A metodologia adotada é a hipotético-dedutiva qualitativa. Inicialmente, realizou-se levantamento e análise de referências teóricas em artigos científicos, dissertações, relatórios oficiais e documentos normativos nacionais e internacionais acerca do racismo estrutural, racismo institucional, seletividade penal, criminologia crítica e feminismo negro. Em seguida, desenvolveu-se pesquisa documental mediante análise de dados estatísticos sobre encarceramento da população negra e estudos de caso relacionados à atuação seletiva do sistema penal brasileiro. Partiu-se da compreensão teórica do racismo como fenômeno estrutural e institucionalizado para analisar sua manifestação concreta no funcionamento das agências de controle penal e do sistema de justiça criminal. Demonstrou-se, com base na literatura criminológica crítica, que o sistema penal brasileiro opera de forma seletiva, incidindo de maneira desproporcional sobre a população negra e socialmente vulnerável, reproduzindo desigualdades históricas decorrentes do período escravocrata e da ausência de políticas efetivas de inclusão social após a abolição. Também foram analisadas as contribuições do feminismo negro e da perspectiva interseccional para a compreensão da incidência específica da seletividade penal sobre mulheres negras. A pesquisa concluiu que o racismo institucional constitui elemento estruturante do funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, manifestando-se nas práticas policiais, judiciais e penitenciárias, bem como na construção social da criminalidade. Concluiu-se, ainda, que o enfrentamento da seletividade penal exige não apenas alterações normativas, mas também transformação das estruturas institucionais e revisão crítica das práticas estatais historicamente marcadas pela reprodução de desigualdades raciais.