Entre o afeto e o negócio: a sociedade de fato em contexto familiar e sua caracterização na jurisprudência brasileira

Abstract

A presente pesquisa analisa a caracterização da sociedade de fato no contexto familiar, investigando a complexa intersecção entre o Direito de Família e o Direito Empresarial diante de relações afetivas marcadas pela informalidade patrimonial e econômica. Partindo da evolução histórica do tratamento jurídico do concubinato até a consolidação da união estável como entidade familiar, o estudo demonstra que a sociedade de fato, outrora utilizada como instrumento de proteção patrimonial diante da ausência de tutela familiar, passou a assumir contornos estritamente empresariais na contemporaneidade. O trabalho examina criticamente os obstáculos normativos impostos pelos artigos 977 e 987 do Código Civil, especialmente no que concerne à vedação de constituição societária entre determinados cônjuges e à exigência de prova escrita, propondo sua releitura à luz dos princípios constitucionais da autonomia privada, dignidade da pessoa humana e vedação ao enriquecimento sem causa. Mediante análise doutrinária e jurisprudencial, verifica-se que a mera colaboração afetiva ou doméstica não se confunde com o fim social exigido para a configuração societária, sendo imprescindível a demonstração objetiva de investimento patrimonial, participação na atividade econômica e assunção conjunta de riscos. Conclui-se pela necessidade de rigorosa autonomia metodológica entre as esferas familiar e empresarial, bem como pela adoção de parâmetros hermenêuticos mais seguros para assegurar justiça patrimonial na dissolução de sociedades de fato intrafamiliares.