Data Maxima Venia: como a repercussão influenciou as disputas argumentativas em decisões colegiadas de ADPFS

Abstract

A tese investiga como a repercussão das temáticas de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), julgadas em decisões colegiadas, influenciou as disputas argumentativas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa se justifica pela lacuna existente na literatura sobre a dinâmica de argumentação em decisões de ADPFs. Essa categoria de ação se tornou central na jurisdição constitucional brasileira, mas sua análise tem sido predominantemente normativa e doutrinária. A análise busca compreender como temas de alta visibilidade pública estiveram associados positivamente aos argumentos dos ministros relativos à subsidiariedade e preceito fundamental. O problema de pesquisa é: como a repercussão da temática influenciou as disputas argumentativas dos ministros em decisões colegiadas de ADPFs? O objetivo geral consiste em analisar empiricamente essa dinâmica. Os objetivos específicos incluem: i) descrever o contexto institucional e político que favoreceu a ascensão das ADPFs na jurisdição constitucional no enfrentamento de temáticas de grande repercussão social; ii) identificar as temáticas e atores institucionais que participaram do processo de judicialização e o modo de decisão das ADPFs julgadas entre 2000 e 2022; e iii) examinar, por meio de análise de conteúdo categorial, a disputa de argumentos dos ministros diante da repercussão temática. Do ponto de vista metodológico, o trabalho combina técnicas de estatística descritiva e análise de conteúdo categorial, sendo esta última operacionalizada pelo software Atlas.ti. A pesquisa contribui metodologicamente ao oferecer um modelo replicável de análise de argumentos dos ministros do STF. A amostra compreende 195 acórdãos de ADPFs julgados entre 2000 e 2022, selecionados com base em decisões colegiadas por maioria. A hipótese é que quanto maior for a capacidade de repercussão de uma temática sob julgamento em ADPF, maior a tendência de os ministros expandirem o sentido de preceito fundamental e flexibilizarem o requisito da subsidiariedade. Os resultados mostraram que i) as ADPFs se tornaram um importante instrumento para os partidos políticos; ii) prevaleceu o fenômeno da ministrocracia, predominância das decisões individuais dos ministros; e iii) a repercussão da temática influenciou as disputas argumentativas em decisões colegiadas de ADPFs, segundo dinâmicas estratégicas: quanto à subsidiariedade, os ministros, quando quiseram receber uma ADPF, recorreram a motivos abertos de lesão a preceito fundamental e relevância e solução abrangente, mas quando quiseram barrá-la, recorreram ao requisito da subsidiariedade; e quanto a preceito fundamental, quanto maior o potencial de repercussão de uma temática, maior a possibilidade de argumentações com motivos atitudinais, consequencialistas e principiológicos, ampliando a atuação estratégica dos ministros. Em ADPFs, as instituições representativas acabam, por vezes, sendo substituídas e os ministros se empoderam.