Sobre a dignidade da pessoa não nascida no projeto de Lei nº 4 de 2025

Abstract

O presente trabalho examina a dignidade da pessoa humana como fundamento estruturante do ordenamento jurídico brasileiro e sua incidência direta na tutela civil do nascituro diante do Projeto de Lei nº 4/2025, que aspira a atualizar o Código Civil. Inicialmente, realiza-se uma breve análise histórica e conceitual do termo “pessoa”, evidenciando que o constitucionalismo moderno superou a antiga dissociação entre humanidade e personalidade jurídica. Ressaltando que o sistema jurídico brasileiro, especialmente por meio do art. 2º do Código Civil, confere proteção jurídica ao ser humano desde a concepção, apresentam-se as controvérsias sobre o início da personalidade civil por meio das principais correntes doutrinárias: a concepcionista e a natalista. Em seguida, debate-se a evolução da dignidade da pessoa humana no cenário brasileiro, demonstrando como esse princípio passou a ocupar posição central na Constituição de 1988 e a orientar a interpretação do Direito Civil contemporâneo. Debateu-se também a aplicação dos direitos da personalidade ao nascituro, destacando que sua condição intrauterina não o exclui da tutela jurídica da vida, da integridade e da dignidade, direitos decorrentes da própria condição humana, mas não da ocorrência do nascimento com vida. Por fim, examina-se se o PL nº 4/2025 efetivamente concilia ou se, ao contrário, dissocia estes conceitos.