Standards probatórios na decretação de tutelas cautelares em ações de improbidade administrativa: análise a partir das modificações feitas lei 14.230/2021

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar os standards probatórios e sua afetação pertinentes a ação de improbidade administrativa. Para tanto, procurou-se analisar a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo, no que diz respeito à consolidação do tema na Constituição Federal de 1988 e a influência da natureza jurídica da ação sobre as tutelas cautelares. Em sequência, passou-se a análise das tutelas provisórias empregadas para assegurar a efetividade do processo na LIA e sua relação com o direito material. Ao final, procurou-se responder qual o standard de prova exigível na decretação de medidas cautelares nas ações de improbidade administrativa, após a modificação legislativa da Lei 14.230/2021. Para obter o suporte teórico apropriado foi pesquisa qualitativa, de caráter documental, com levantamento bibliográfico de artigos e livros pertinentes ao tema de autores como Ferrer-Beltran, Michele Taruffo, Gascón Abellán, Medina Osório, Daniel Amorim Assumpção Neves, Jackson de Holanda Jr e Ronny Charles Lopes, assim como legislações constitucionais e infralegais catalogadas em sites governamentais relativos ao tema proposto.