A remoção dos lucros ilegítimos nas tutelas civil, penal e administrativo-sancionadora: uma análise do processo de tomada de contas especial n° 016.588/2019-3 do TCU

Abstract

O presente trabalho se propôs a analisar o processo de tomada de contas especial n° 016.588/2019-3 do TCU, enfocando a aplicação da teoria civil do disgorgement como fundamento legitimador da restituição de lucros auferidos por particular de má-fé em contratos administrativos celebrados com a Petrobras. Assim, a controvérsia principal gira em torno da qualificação jurídica do dever de restituir lucros auferidos ilicitamente, tendo em vista que a ocorrência do vício de fraude à licitação atrai, concomitantemente, repercussões no âmbito civil, penal e administrativo sancionador. Esses três ramos apresentam disciplina própria quanto ao lucro que é produto de prática ilícita. Por isso, antes de adentrar o estudo do caso escolhido, foi necessário destrinchar o embasamento da pretensão civil de disgorgement, derivada do instituto do enriquecimento sem causa manifesto no lucro da intervenção. Em seguida, procedeu-se à investigação do efeito confiscatório da condenação penal, assim como da sanção civil de perda de bens e valores, prevista na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, as quais integram o sistema do Direito Administrativo Sancionador. Levando também em consideração as especificidades dos regimes de revisão e nulidades dos contratos administrativos, este trabalho suscita a discussão acerca da inadequação da teoria civil do disgorgement para fundamentar a restituição do lucro recebido pelo particular que prestou o serviço contratado antes da decretação de nulidade. Logo, evidencia-se que o apelo distorcido a elementos do Direito Privado não deve ser utilizado com o objetivo de sancionar o particular de má-fé, afinal, este fim se amolda ao Direito Administrativo Sancionador e ao Direito Penal.