Análise do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6764

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do mérito da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6764, que pretendia questionar medidas restritivas adotadas por governos estaduais para conter o avanço da contaminação pelo novo coronavírus na pandemia de covid-19. A referida ação constitucional teve seu trâmite rejeitado no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de vício formal insanável. Dessa forma, o mérito da ação não foi enfrentado pelo STF, o que motivou a produção do presente trabalho, com o objetivo de fazer uma análise do ponto central que ensejou a sua propositura. A justificativa se pauta na importância do tensionamento emergido da realidade imposta pela crise sanitária. Cenário em que revelou um tensionamento entre o direito à saúde, que deve ser perseguido pelos entes federativos, e liberdades individuais, em especial, diante de uma crise sanitária de saúde pública de natureza pandêmica.