A autonomia partidária em face dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório: qual o limite do controle judicial?

Abstract

O Direito Constitucional da Autonomia Partidária garantida aos Partidos Políticos, retratados como pessoas jurídica de direito privado possui em seu cerne e conjuntura que será autônomo principalmente ao que tange as decisões intrapartidárias, ou seja, as tomadas de decisão que ocorrem sobre aspectos intracorpóreos, ligados ao seu pleno funcionamento conforme a previsão da Carta Magna de 1988 estarão salvaguardados. Contudo, existe uma tensão emergida da dualidade entre ao caráter autorregulatório das agremiações frente aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os quais não podem ser ignorados, levado à chancela de subsidiário e tampouco deixado de lado com a justificativa de preservação dos atos das greis. Sabe-se que a autonomia já se encontra como alvo de mitigação pela supremacia dos valores democráticos e sociais que preservam o caráter máster de respeito aos direitos fundamentais no momento em que a autorregularão afronta tais preceitos.Com a busca bibliográfica de variada doutrina, legislação e inclusive de julgados que versam sobe a temática, observou-se a questão tensional entre os princípios prelecionados pela CF/88 e como se desnuda a resolução de conflitos que em essência se tratavam de questão interna, mas que seus reflexos e direitos de contestação por parte dos filiados atingidos diretamente pela decisão mote da controvérsia .Por fim, após analisar os meandros que entrelaçam a resolução de lides e a análise sobre a competência da Justiça Eleitoral ou Justiça Comum, um traço foi pensado, a busca pela segurança jurídica deve prevalecer para que discrepâncias não violem direitos e possam oferecer a representatividade equânime e de soluções e decisões justas que reflitam a manutenção do Estado Democrático de Direito e a soberania Nacional.