Uma análise crítica da efetividade do arcabouço normativo da política nacional de cuidados no Brasil: entre avanços conceituais e os desafios da implementação

Abstract

Esta pesquisa analisa criticamente a efetividade do arcabouço normativo da Política Nacional de Cuidados no Brasil, instituída pela Lei nº 15.069/2024 e regulamentada pelo Decreto nº 12.562/2025. Partindo de uma contextualização histórica da organização social do cuidado – marcada pela divisão sexual e racial do trabalho e pela naturalização do cuidado como atribuição feminina não remunerada –, o trabalho investiga em que medida a recente normatização é capaz de transpor avanços conceituais para a prática, evitando uma crise dos cuidados. Por meio de análise jurídico-dogmática das fontes primárias (Marco Conceitual, lei e decreto), complementada por pesquisa bibliográfica e documental, identificou-se que, apesar do robusto alicerce conceitual que reconhece o cuidado como direito fundamental e bem público, persistem obstáculos críticos à implementação. Dentre eles, destacam-se: a opção pela adesão voluntária dos entes federativos, que pode aprofundar desigualdades territoriais; a ausência de financiamento específico e vinculante; a superficialidade no enfrentamento da divisão sexual do trabalho; a carência de metas temporalmente vinculadas; e a omissão de mecanismos sancionatórios que garantam a exigibilidade do direito. Conclui-se que, embora a política represente um avanço histórico na visibilização e institucionalização do cuidado, sua efetividade permanece condicionada à superação dessas lacunas normativas e operacionais, exigindo aprimoramento no desenho institucional, garantia orçamentária e medidas transformadoras que ataquem as raízes estruturais da desigualdade na provisão de cuidados.