Autocomposição em matéria tributária: a relação entre negócios jurídicos processuais e transação tributária

Abstract

O presente trabalho analisa os institutos da transação tributária e do negócio jurídico processual, os quais, embora concebidos como mecanismos distintos, revelam convergência prática quando aplicados no contexto das políticas de consensualidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir de uma investigação empírica baseada na leitura de instrumentos reais celebrados e disponibilizados publicamente, a pesquisa examina como a transação tributária e o negócio jurídico processual se estruturam, operam e se complementam no âmbito da cobrança fiscal. Foram selecionados instrumentos abrangendo todas as seis Regiões da PGFN, permitindo a elaboração de uma tabela comparativa e de gráficos destinados a demonstrar, de forma objetiva, as convergências estruturais, funcionais e teleológicas entre os mecanismos. A análise evidencia que ambos os instrumentos compartilham cláusulas, finalidades e padrões de atuação institucional, indicando que, na prática, funcionam como ferramentas complementares dentro de uma mesma lógica de consensualidade tributária.