A responsabilização do acionista controlador por conduta omissiva

Abstract

O presente trabalho tem como objeto verificar a possibilidade de responsabilização do acionista controlador por condutas omissivas, e tem como marco teórico o artigo “Responsabilidade do Acionista Controlador por Omissão” de autoria da Professora Laura Amaral Patella. Para tanto, foi analisada a natureza jurídica do poder de controle e os requisitos necessários para identificação do acionista controlador, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), entre eles a titularidade dos direitos de sócio, o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia e o efetivo uso do poder de controle para direcionar as atividades da companhia. Também foram analisados os deveres impostos ao acionista controlador, decorrentes do parágrafo único do artigo 116 da Lei das Sociedades Anônimas, o qual estabelece a obrigação de exercício do poder de controle para realização do objeto social e cumprimento da função social da companhia. Foi constatado que a não observância de tal dever poderá ensejar a responsabilização do acionista controlador tanto na esfera administrativa para companhias abertas, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como na esfera civil, sendo que nesse último caso, além da comprovação da conduta omissiva antijurídica, também devem ser comprovados o nexo de causalidade e a existência do dano. Através da pesquisa bibliográfica e da análise jurisprudencial de precedentes da Comissão de Valores Mobiliários, foi possível concluir que é possível, ao menos na esfera administrativa, responsabilizar o acionista controlador por omissão. Apesar disso, foram identificados desafios relevantes para fins de responsabilização civil do acionista controlador por ato omissivo, sobretudo relacionados à comprovação da voluntariedade da omissão, do dano e do nexo causalidade, fruto, em partes, da ausência de regramentos processuais específicos para a responsabilização do acionista controlador na Lei de Sociedades Anônimas.