Limites temporais da coisa julgada: uma análise dos Temas 881 e 885 da repercussão geral

Abstract

O presente trabalho examina os limites temporais da coisa julgada diante das alterações jurisprudenciais introduzidas pelos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a orientar a cessação automática dos efeitos futuros de decisões transitadas em julgado quando houver superveniência de decisões proferidas em âmbito de ação direta de constitucionalidade ou em sede repercussão geral. Partindo da análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, a pesquisa investiga de que modo a autoridade da coisa julgada se harmoniza com o sistema de precedentes obrigatórios instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente no que se refere à tensão entre segurança jurídica, isonomia e necessidade de coerência interpretativa no âmbito constitucional. A partir do estudo das relações jurídicas de trato continuado, com destaque para as controvérsias tributárias analisadas pelo STF e da análise detida da ratio decidendi do julgamento em questão, discute-se a possibilidade de expansão dos efeitos dos Temas 881 e 885 para além do campo tributário, alcançando relações jurídicas de outras naturezas e suscitando debate sobre a preservação das situações definitivamente constituídas e sobre o alcance prático das decisões vinculantes. Além disso, analisam-se os fundamentos teóricos que envolvem a coisa julgada, a possibilidade de mutabilidade das decisões judiciais e a incidência da cláusula rebus sic stantibus, investigando de que forma os Temas 881 e 885 redesenham o equilíbrio entre a preservação da estabilidade das decisões e a necessidade de adaptação do Direito às orientações vinculantes da Suprema Corte. Com base em metodologia qualitativa e análise bibliométrica, foram examinadas fontes doutrinárias, legislação aplicável e decisões judiciais, com o objetivo de esclarecer as consequências prático-jurídicas da orientação firmada pelo STF e compreender como ela afeta a estabilidade das relações jurídicas e a própria estrutura do sistema de precedentes. Os resultados obtidos permitem concluir que os Temas 881 e 885 desafiam as fronteiras tradicionais da eficácia da coisa julgada e impulsionam a necessidade de reflexão crítica sobre sua extensão temporal, evidenciando repercussões relevantes para o funcionamento do sistema jurídico e para a interpretação dos institutos processuais.