Tutela da dignidade do devedor versus direito ao crédito do exequente: uma análise das evoluções na legislação e jurisprudência sobre o conceito de Impenhorabilidade

Abstract

Esta monografia objetiva examinar a evolução normativa e jurisprudencial do instituto da impenhorabilidade, com ênfase na avaliação do rol de bens estabelecido no art. 833 do Código de Processo Civil atual, buscando analisar como o ordenamento jurídico concilia a proteção da dignidade do devedor com o direito do exequente à satisfação do crédito. Este estudo adota uma abordagem qualitativa, utilizando revisão de literatura e pesquisa documental como metodologia principal para a análise do tema, a fim de investigar as transformações históricas e as atuais interpretações judiciais do referido dispositivo. Demonstrar-se-á que, malgrado os avanços na proteção dos bens essenciais, persiste um excesso de subjetividade na aplicação dos critérios que definem o que é indispensável para a subsistência, o que compromete a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Os resultados indicam a necessidade de estabelecer parâmetros mais objetivos, como a utilização de índices para mensurar o mínimo existencial, de forma a promover uma reforma legislativa que viabilize uma interpretação mais clara e equilibrada, harmonizando os interesses do devedor e do credor.