Multiplicidade de formações familiares e reprodução assistida: o reconhecimento da homoparentalidade pelo direito brasileiro

Abstract

O escopo deste trabalho tem a finalidade de abordar, à luz das transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988, que consolidou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado brasileiro e promoveu mudanças significativas nas relações familiares, a evolução do reconhecimento jurídico das entidades familiares compostas por casais homoafetivos. Nesse contexto, a união homoafetiva passou a ser reconhecida como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal, apesar da resistência histórica por parte da sociedade, do Poder Judiciário e da omissão do Poder Legislativo. O afeto, enquanto valor jurídico relevante, ganhou centralidade na configuração das novas estruturas familiares. Este estudo investigou o desenvolvimento do conceito de família nas constituições brasileiras e os fundamentos constitucionais que sustentam o direito à homoparentalidade. Foram analisadas a adoção por casais homoafetivos e as famílias formadas por reprodução assistida, denominadas famílias homoparentais ectogenéticas, com foco em seus direitos, formatos e desafios contemporâneos. A pesquisa utilizou metodologia bibliográfica e dedutiva, com base em doutrina, jurisprudência e normas legais, promovendo uma reflexão crítica sobre a aplicação desses direitos em casos concretos. Conclui-se que o reconhecimento das famílias homoafetivas e do direito à homoparentalidade representa uma importante conquista no processo de afirmação dos direitos fundamentais no Brasil. Embora avanços significativos tenham sido alcançados no âmbito jurídico, ainda persistem desafios sociais e legislativos que exigem contínuo enfrentamento. Neste sentido, a afirmação do afeto como vetor estruturante das relações familiares, somada à concretização dos princípios constitucionais e ao fortalecimento da igualdade, constitui fundamento inafastável para a proteção, o reconhecimento e a plena inclusão das famílias homoafetivas no ordenamento jurídico brasileiro.