A erosão das fronteiras entre GATT e GATS: o dilema da tangibilidade e a classificação dos produtos digitais na OMC

Abstract

Esta monografia propõe-se a analisar se a tangibilidade constitui um dos critérios de classificação dos produtos digitais na Organização Mundial do Comércio (OMC), conforme a dicotomia entre o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O GATT, que rege o comércio de bens, oferece um regime de liberalização mais amplo, enquanto o GATS, que rege o comércio de serviços, adota um regime de liberalização mais restrito, aplicando a regra de Tratamento Nacional apenas a setores e modos de fornecimento explicitamente assumidos pelos Membros. A ascensão da economia digital e o surgimento dos e-products - conteúdo antes entregue em forma tangível, como filmes e músicas, mas agora transmitido eletronicamente - turvaram as fronteiras conceituais, desafiando a tradicional distinção entre bens e serviços, antes baseada na tangibilidade. Diante da ausência de definições explícitas nos acordos originais, o trabalho investiga se a tangibilidade constitui um pré-requisito necessário para a classificação como "bem". A análise da jurisprudência da OMC demonstrou uma tendência a classificar como "bens" produtos com conteúdo intangível incorporado em um suporte físico, mas o Órgão de Apelação explicitamente deixou em aberto se a tangibilidade configura uma condição necessária. Recorrendo às regras costumeiras de interpretação de tratados codificadas nos Artigos 31, 32 e 33 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), cuja aplicação é obrigatória, o estudo buscou resolver a ambiguidade. A comparação do termo inglês "goods" com os termos francês "biens" e espanhol "bienes" , que possuem um sentido historicamente mais amplo, que abrange, também, intangíveis, levou à conclusão de que o princípio da reconciliação dos textos autênticos (art. 33(4) da CVDT) exige a adoção do sentido mais amplo. Conclui-se, portanto, que a tangibilidade não é um pré-requisito para a classificação de um produto como "bem" no âmbito do GATT , o que mitiga o "viés tecnológico" e permite que produtos digitais sejam potencialmente incluídos no regime mais liberalizante do comércio de bens.