A atuação da Defensoria Pública da União na jurisdição trabalhista como forma de concretização do princípio do acesso à justiça no Brasil

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) na jurisdição trabalhista como instrumento de concretização do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88). A pesquisa parte da previsão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, e discute a ausência de efetivação desse direito no âmbito da Justiça do Trabalho. De início, são estabelecidas as principais acepções doutrinárias do princípio do acesso à justiça e são diferenciados os conceitos de assistência jurídica gratuita, justiça gratuita e assistência judiciária gratuita, para, em seguida, investigar a formação histórica e a evolução da Defensoria Pública no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho também examina a origem e o desenvolvimento da Justiça do Trabalho, destacando os desafios enfrentados pela população hipossuficiente no acesso à ordem jurídica justa, em especial diante da insuficiência do jus postulandi e da limitação da assistência sindical, agravadas pela Reforma Trabalhista de 2017. A pesquisa adota metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, utilizando como técnicas a pesquisa bibliográfica e documental, com base em doutrinas, legislações, decisões judiciais e relatórios institucionais. A partir de análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, conclui-se que a ausência de estrutura normativa e organizacional para a atuação da DPU na seara trabalhista compromete a efetividade do princípio do acesso à justiça e perpetua desigualdades processuais. Sustenta-se, portanto, a necessidade de implementação efetiva da Defensoria Pública da União na Justiça do Trabalho, de modo a assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.