Alterações nas misturas lácteas e omissão informacional das indústrias alimentícias: violações aos princípios da boa-fé e da informação nas relações de consumo

Abstract

Este trabalho analisa de forma crítica as alterações em misturas Lácteas alimentícias no Brasil, abordando os impactos nutricionais, as omissões informacionais e as implicações jurídicas para a proteção do consumidor. O estudo evidencia que, apesar da existência de um arcabouço normativo robusto composto pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei de Alimentos (Decreto-Lei nº 986/1969), pela Lei nº 8.137/1990 e por normas da ANVISA (RDC 429/2020 e IN 75/2020), a prática revela falhas significativas na efetividade da informação clara e acessível ao consumidor. A análise doutrinária, a partir de autores como Nunes, Marques, reforça que a omissão ou manipulação de dados nutricionais fere os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da dignidade humana, configurando não apenas infrações administrativas, mas também ilícitos civis e, em certos casos, penais. A jurisprudência recente do STJ e de tribunais estaduais aponta avanços no reconhecimento da propaganda enganosa por omissão, mas ainda carece de maior uniformidade e alcance pedagógico. Casos concretos, como a Operação Leite Compensado MP/RS, revelam a fragilidade da cadeia produtiva e a necessidade de fiscalização integrada e preventiva. Os resultados apontam como pontos positivos a consolidação de um marco legal consistente e a evolução jurisprudencial, mas destacam como negativos a persistência de práticas de maquiagem nutricional e a baixa conscientização do consumidor. Como implicações práticas, o estudo defende o fortalecimento da fiscalização, a implementação de programas de compliance informacional nas indústrias e a promoção de campanhas educativas de leitura de rótulos, reforçando a sinergia entre teoria e prática para a efetiva proteção do consumidor. Palavras-chave: consumidor; rotulagem; lácteos; boa-fé; informação.