Sem tributo não há Direito

Abstract

A sociedade brasileira vive um paradoxo ético e social: exige-se um Estado de bem-estar social robusto, mas demoniza-se a estrutura arrecadatória responsável por financiá-lo. Este trabalho enfrenta a narrativa, repetida à exaustão no debate público, de que a tributação seria uma forma de "roubo" ou uma violação da propriedade privada. Partindo da trincheira da Administração Tributária, defende-se a tese oposta: o Fisco não é o antagonista da liberdade, mas o seu fiador material. A investigação demonstra que os direitos fundamentais prometidos pela Constituição de 1988 — da saúde à segurança — são promessas vazias sem o aporte financeiro que os sustenta. Através do confronto entre a "justiça como equidade" de Rawls e o libertarismo de Nozick, e amparado na premissa realista de Holmes e Sunstein de que "os direitos custam dinheiro", conclui-se que a eficiência arrecadatória é condição de sobrevivência da própria democracia. Nesse cenário, a Administração Tributária deixa de ser um mero aparelho burocrático para se revelar como o pilar indispensável da dignidade humana e da justiça social.