Efetividade do princípio da informação no modelo regulatório brasileiro

Abstract

Esta pesquisa busca verificar se o dever de informação estipulado pelas normas regulatórias do setor de energia elétrica tem sido efetivado. Para isso, analisaram-se os contratos de compra e venda de energia no ambiente regulado, compra e venda de energia no ambiente livre, contrato de concessão e contrato de adesão por meio do método hipotético indutivo de modo a descobrir se há dispositivos contratuais que dificultam a concretização do princípio da informação. Ademais, buscou-se analisar a observância desse mesmo princípio nos litígios envolvendo consumidor e concessionária, utilizando-se do mesmo método. Revelou-se que há aspectos frágeis em relação à concretização do dever de informação tanto nos contratos como em algumas normas setoriais as quais, consequentemente, interferem negativamente na observância de tal princípio nas disputas judiciais.