Os fundamentos da autonomia do Banco Central do Brasil: Uma análise da Lei Complementar Nº 179/2021 à luz das atribuições funcionais da entidade

Abstract

Desde fevereiro de 2021, o Banco Central do Brasil - entidade responsável por desempenhar atribuições relacionadas à garantia da estabilidade de preços, à supervisão do Sistema Financeiro Nacional e à emissão de dinheiro, além de servir como banco dos bancos e do governo - teve sua autonomia amplificada com a promulgação da Lei Complementar nº 179/2021. Nos termos desse diploma legislativo, entre outras disposições, os dirigentes da instituição passam a ter mandatos fixos e estáveis, cujos períodos de duração deixam de coincidir com o do mandato do Presidente da República. Esse novo regime normativo, além de melhor se aproximar aos das autoridades monetárias das principais economias americanas e europeias, está de acordo com a Constituição Federal, no entendimento do STF; e favorece a eficácia do combate à inflação, segundo a teoria macroeconômica.