Serviço Social e Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da sua Família

Abstract

Trabalho de Conclusão de Curso tem como objeto de estudo os direitos sociais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de suas famílias, à luz das legislações brasileiras e da atuação profissional do Serviço Social. A escolha do tema justifica-se pela crescente incidência de diagnósticos de TEA no Brasil, pelas demandas específicas desse público e pelos inúmeros obstáculos enfrentados na efetivação de direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência social e inclusão. O objetivo geral deste estudo é analisar a trajetória histórica, os direitos conquistados e os instrumentos legais voltados às pessoas com TEA e suas famílias, refletindo sobre o papel estratégico do Serviço Social na sua efetivação. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com ênfase na análise bibliográfica e documental. Para isto, foram examinadas produções científicas de autores/as que discutem a inclusão, os direitos das pessoas com deficiência, as políticas sociais e a atuação do Serviço Social, além de marcos legais relevantes, como a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – LBI) e a Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). Os resultados revelam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro reconheça as pessoas com TEA como sujeitos de direitos, há uma lacuna entre a legislação e sua aplicação concreta, pois persistem desafios como a precarização das redes de atenção, a escassez de profissionais qualificados, a responsabilização excessiva das famílias — especialmente das mulheres — pelos cuidados, e o estigma ainda associado ao TEA. Nesse contexto, o Serviço Social se configura como uma profissão essencial, ao atuar com ética, criticidade e compromisso social, promovendo a escuta qualificada, a articulação intersetorial, a construção de redes de apoio e a defesa intransigente dos direitos humanos e da justiça social. Conclui-se que a garantia dos direitos das pessoas com TEA exige o fortalecimento do Estado enquanto promotor de proteção social, a ampliação e financiamento das políticas públicas inclusivas para transformar desigualdades em oportunidades de cidadania plena e dignidade para todas as pessoas, independentemente de sua condição.