As inovações paradigmáticas da Lei nº 13.655/18 e da Lei nº 14.230/21 na responsabilização do servidor público federal: a relevância do controle da Administração Pública face ao afastamento da modalidade culposa de improbidade administrativa

Abstract

A presente monografia examinou as reverberações das alterações legislativas paradigmáticas introduzidas pela Lei nº 13.655/2018(que modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) e pela Lei nº 14.230/2021 (que reformou a Lei de Improbidade Administrativa - LIA). A Lei nº 13.655/2018 atenuou a responsabilização pessoal do agente público, exigindo dolo ou erro grosseiro (culpa grave). Contudo, a Lei nº 14.230/2021 alterou a LIA, passando a exigir dolo específico para a caracterização de atos de improbidade administrativa, suprimiu a punição de condutas manifestamente culposas, ainda que revestidas de erro grosseiro. Essa mudança, embora visando equilibrar a proteção do interesse público e a segurança jurídica dos gestores, gerou temor de aumento da impunidade e enfraquecimento do combate à corrupção, dado o histórico de patrimonialismo na Administração Pública brasileira. A constitucionalidade da supressão da modalidade culposa na nova LIA restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7236 (Tema 1199), bem como na apreciação do RE 656.558 (Tema 309). Diante desse "vácuo de impunidade" para condutas culposas graves, o objetivo central da pesquisa foi investigar a existência de outros instrumentos de controle na Administração Pública que possam substituir a ação de improbidade administrativa e suas respectivas sanções na responsabilização do servidor público federal por condutas eivadas de erro grosseiro, mas sem dolo comprovado.