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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/66508
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Title: | Enforcement e fraude à cota de gênero : efeitos dos mecanismos de condenação judicial sobre o comportamento partidário no Brasil (2012-2022) |
Authors: | MELO, Tássia Maria Rodrigues de |
Keywords: | Fraude; Cota de gênero; AIME; AIJE; Justiça Eleitoral; Mudança institucional |
Issue Date: | 17-Jul-2025 |
Citation: | MELO, Tássia Maria Rodrigues de. Enforcement e fraude à cota de gênero: efeitos dos mecanismos de condenação judicial sobre o comportamento partidário no Brasil (2012-2022). 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciência de Política/Relações Internacionais) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2025. |
Abstract: | Quais as consequências dos mecanismos de enforcement no controle da fraude na cota de gênero? Este artigo investiga como a ambiguidade normativa, as margens interpretativas e a fragilidade dos mecanismos de enforcement influenciam a efetividade da lei de cotas de gênero no Brasil. Argumenta-se que essas condições abrem espaço para acomodações estratégicas por parte dos partidos políticos, que, em vez de cumprir integralmente a legislação, adotam práticas fraudulentas como as candidaturas fictícias. A análise parte de uma perspectiva institucionalista gradualista, destacando que mudanças institucionais nem sempre decorrem de choques exógenos, podendo emergir de forma incremental diante de tentativas de burlar regras. O estudo revisita a trajetória histórica da participação política feminina no Brasil, desde a conquista do voto em 1932 até a consolidação da legislação de cotas. Examina-se também o papel crescente da Justiça Eleitoral, que, a partir de 2015, passou a utilizar instrumentos como a AIME e a AIJE para penalizar fraudes. Conclui-se, contudo, que tais mecanismos, embora representem avanços, ainda não foram capazes de eliminar os incentivos à fraude por parte dos partidos. |
URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/66508 |
Appears in Collections: | (TCC) - Ciência Política (Relações Internacionais) |
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