Enforcement e fraude à cota de gênero : efeitos dos mecanismos de condenação judicial sobre o comportamento partidário no Brasil (2012-2022)

Abstract

Quais as consequências dos mecanismos de enforcement no controle da fraude na cota de gênero? Este artigo investiga como a ambiguidade normativa, as margens interpretativas e a fragilidade dos mecanismos de enforcement influenciam a efetividade da lei de cotas de gênero no Brasil. Argumenta-se que essas condições abrem espaço para acomodações estratégicas por parte dos partidos políticos, que, em vez de cumprir integralmente a legislação, adotam práticas fraudulentas como as candidaturas fictícias. A análise parte de uma perspectiva institucionalista gradualista, destacando que mudanças institucionais nem sempre decorrem de choques exógenos, podendo emergir de forma incremental diante de tentativas de burlar regras. O estudo revisita a trajetória histórica da participação política feminina no Brasil, desde a conquista do voto em 1932 até a consolidação da legislação de cotas. Examina-se também o papel crescente da Justiça Eleitoral, que, a partir de 2015, passou a utilizar instrumentos como a AIME e a AIJE para penalizar fraudes. Conclui-se, contudo, que tais mecanismos, embora representem avanços, ainda não foram capazes de eliminar os incentivos à fraude por parte dos partidos.