Skip navigation
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/66294

Compartilhe esta página

Título: Banco Nacional de Perfis Genéticos: uma análise da compatibilidade do Artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais com a Constituição Republicana e com a Convenção Americana de Direitos Humanos
Autor(es): BARBOSA, Mariá Nunes
Palavras-chave: Perfil Genético; Coleta compulsória de DNA; Constitucionalidade; Convenção Americana de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos
Data do documento: 1-Ago-2025
Citação: BARBOSA, Mariá Nunes. Banco Nacional de Perfis Genéticos: uma análise da compatibilidade do Artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais com a Constituição Republicana e com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2025.
Abstract: A preocupação em garantir a efetividade da jurisdição perante a baixa taxa de resolução de crimes no Brasil explica o enaltecimento da prova pericial obtida por meio da análise de perfis genéticos. Nesse contexto, com a finalidade de ampliar o volume de dados armazenados no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), passou-se a prever, expressamente, na Lei de Execuções Penais, a obrigatoriedade da coleta e da identificação do perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos, já no momento do seu ingresso no estabelecimento prisional, consoante alteração legislativa recente promovida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). A matéria reveste-se de grande relevância, sendo tratada no Tema nº 905, em debate no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de avaliar a constitucionalidade da coleta obrigatória de material genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal. Buscando responder a essa indagação, o presente estudo se propõe a realizar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, uma análise da compatibilidade do artigo 9º-A, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo aplicado, para tanto, o método hipotético-dedutivo.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/66294
Aparece nas coleções:(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC Mariá Nunes Barbosa.pdf814,71 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Este arquivo é protegido por direitos autorais



Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons