Em busca de definições para os conceitos constitucionais tributários de saúde e de meio ambiente

Abstract

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 132/2023, iniciou-se o processo de reestruturação da tributação incidente sobre o consumo de bens e serviços no Brasil, ao qual se deu continuidade mediante a publicação da Lei Complementar n.º 214/2025. No Brasil, há muito se denunciam as severas disfunções que comprometem a eficiência jurídico-econômica do Sistema Tributário Nacional, sobretudo aquelas relacionadas à notável complexidade dos regimes jurídicos tributários, à injustiça fiscal e às distorções do modelo constitucional de federalismo fiscal cooperativo. É este cenário de ineficiência e anacronismo que a reforma tributária pretende enfrentar com a reestruturação da tributação incidente sobre a renda consumida e com a positivação de princípios expressos para orientar o Sistema Tributário Brasileiro, a saber: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Especificamente para efetivar a defesa do meio ambiente, a Emenda Constitucional n.º 132/2023 atribuiu à União a competência tributária para instituir o imposto seletivo, tributo de natureza jurídica extrafiscal por meio do qual se pretende desestimular a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A partir da propositura de definições para os conceitos constitucionais tributários de saúde e de meio ambiente, esta monografia pretende estabelecer os limites materiais à incidência do imposto seletivo. Ao assim fazê-lo, demarcam-se as fronteiras intransponíveis para a indução comportamental a ser desempenhada pelo novo tributo, assim como se evita que o “imposto do pecado” seja convertido em um tributo de natureza jurídica arrecadatória. Para a condução deste estudo, adotou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica-documental.