A adoção do critério biológico na aferição da inimputabilidade no ECA

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo compreender a motivação da escolha do legislador pelo critério biológico para aferir a inimputabilidade de adolescentes conforme previsão da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, utilizando-se exclusivamente do método da pesquisa bibliográfica. Observou-se que a escolha de tal critério na legislação atual foi, na verdade, uma mera reprodução da previsão da Constituição da República Federativa do Brasil, que, por sua vez, refletiu o disposto nas legislações especiais vigentes anteriormente, havendo, entretanto, na renovação normativa com o passar dos anos, pontuais mudanças na idade estabelecida para aferir a inimputabilidade. Observou-se, ainda, que a escolha desse critério não foi isolada no contexto da legislação internacional, uma vez que outros países seguem a mesma lógica, sendo encontradas diferenças entre os Estados apenas nas definições de idade conforme a realidade e particularidade de cada país. Logo, a pesquisa concluiu que, na perspectiva jurídica, a escolha do critério biológico é discutida muito mais pela idade que vem a definir para fins de inimputabilidade do que pela sua forma em si, sendo trazida à tona principalmente em discussões sobre a maioridade penal.