A Reforma Tributária e o Federalismo Fiscal Brasileiro: análise da substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o papel redistributivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma analise a respeito dos impactos da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional no 132/2023, sobre o federalismo fiscal brasileiro, com ênfase na substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e no papel do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) na promoção da equidade federativa. O estudo investiga a evolução histórica do federalismo fiscal no Brasil, diagnosticando as causas institucionais da "guerra fiscal", notadamente a adoção parcial do princípio da origem na tributação do consumo. Os resultados apontam que a nova arquitetura tributária, ao adotar o princípio do destino e a não cumulatividade plena, corrige as principais disfunções do sistema anterior, que alimentavam a competição predatória e aprofundavam as desigualdades regionais. Aponta-se que, embora a reforma represente um avanço paradigmático e o FNDR se configure como um pilar para um novo pacto fiscal cooperativo, o sucesso da transição dependerá da qualidade da legislação infraconstitucional e da capacidade de articulação entre os entes federados, sob o risco de se substituírem antigas distorções por novas fontes de litígio, incluindo a possibilidade de uma nova modalidade de competição fiscal entre os Municípios.