Cumulação de técnicas executivas da expropriação de bens e da prisão civil na cobrança de dívida alimentar: análise de viabilidade à luz do REsp 1930593 MG 2021/0096607-4

Abstract

O presente trabalho tem por tema a análise da viabilidade da cumulação das técnicas executivas da expropriação de bens e da prisão civil do devedor no contexto de uma ação de execução de alimentos. Nesse sentido, a pesquisa se justifica em razão de que a limitação da utilização da técnica da prisão civil apenas referente aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, aliada à resistência de alguns magistrados à cumulação de técnicas executivas, impõe aos credores alimentícios – frequentemente pessoas vulneráveis – a necessidade de ajuizar mais de uma ação judicial, contrariando os princípios da celeridade e eficácia processual. O objetivo geral do presente estudo é examinar a possibilidade e as consequências da utilização simultânea da expropriação de bens e da prisão civil na execução da dívida alimentar, levando em conta a efetividade do processo, e, para tanto, é necessário apresentar os conceitos fundamentais acerca da ação de cobrança de alimentos e dos princípios que a regem, discutir a possibilidade ou impossibilidade de cumular diferentes técnicas executivas em um único processo de cobrança de alimentos, com base na análise do julgamento do Recurso Especial 1930593 MG 2021/0096607-4 pela 4ª Turma do STJ, considerando os argumentos favoráveis e contrários à cumulação, bem como, a partir do voto do Ministro Relator e suas fundamentações, buscar esclarecimentos essenciais para a questão central deste estudo. Assim, por meio da pesquisa qualitativa e bibliográfica, somada ao estudo de caso e do método hipotético-dedutivo será possível verificar que é juridicamente viável a cumulação das técnicas executivas, desde que seguindo alguns parâmetros a fim de evitar tumulto processual e garantir os direitos das partes envolvidas.