Reforma da Tributação Sobre o Consumo: novidades trazidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e pela Lei Complementar n. 214/2025, Princípios e impactos no pacto federativo

Abstract

A reforma tributária brasileira, formalizada a partir da Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, apresenta mudanças substanciais para o arcabouço tributário nacional. Várias foram as alterações geradas e algumas mudanças evidenciaram a importância do respeito ao pacto federativo, considerando a cláusula pétrea da Constituição de 1988. O sucesso da reforma tributária brasileira depende de uma visão abrangente e interligada de diversos fatores. Não basta apenas focar nas alterações legais; é essencial compreender também o impacto no pacto federativo e a atuação do Comitê Gestor. Além disso, o prazo de implementação e a superação da complexidade do sistema são cruciais. Reconhece-se, ainda, a importância da segurança jurídica e a educação fiscal para uma efetiva implementação da reforma tributária sobre o consumo. Consequentemente, o modelo tributário nacional terá um longo caminho pela frente a fim de conseguir fazer a implementação de forma cautelosa e eficaz, buscando respeitar as demandas tanto ambientais quanto sociais, a autonomia dos entes federativos e os princípios novos e antigos. Urge, dessa forma, que para o sucesso da reforma da tributação sobre o consumo, deverão ser observados diversos pontos, dentre eles os novos princípios trazidos, visando trazer maior justiça tributária, maior simplicidade, transparência, além de cooperação e defesa do meio ambiente.