A (im)possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sociedades de economia mista

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo central analisar os principais aspectos processuais do incidente da desconsideração da personalidade jurídica no contexto das sociedades de economia mista, investigando se o sócio majoritário (Poder Público) pode ser atingido e as formas de aplicação do incidente atualmente. A relevância do tema reside na necessidade de compreender os diferentes aspectos a serem adotados ao desconsiderar a personalidade jurídica de tais sociedades, observando-se as teorias aplicáveis e a incidência de normas, doutrina e jurisprudência, dado que essas entidades, apesar de serem da Administração Pública indireta, não gozam dos mesmos benefícios dos demais entes e, por vezes, não possuem capital próprio para arcar com as obrigações. O método empregado consiste na revisão bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial e legislativa, de modo que os resultados obtidos possam colaborar para o aperfeiçoamento do Poder judiciário na resolução e melhor otimização de demandas que envolvem débitos advindo das sociedades de economia mista.