A perspectiva punitivista e a proteção integral na institucionalização de adolescentes em conflito com a lei: uma análise sobre a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na garantia dos direitos do público infantojuvenil. Dessa forma, sua proposta não se limita à proteção das crianças, mas também abrange os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Contudo, apesar dos avanços e possibilidades, persiste um cenário de desafios constantes e obstáculos não apenas no campo político, mas também na sua aplicação prática. Diante disso, o presente trabalho teve como objetivo analisar o punitivismo em contraposição à proteção integral, desmistificando a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente no Sistema Socioeducativo. Para tanto, buscou-se compreender o percurso histórico do ordenamento jurídico que antecedeu o Estatuto, bem como as propostas que eram voltadas aos adolescentes em conflito com a lei. Também se objetivou entender conceitualmente a privação de liberdade como um mecanismo do neoliberalismo para fortalecer o braço penal do Estado, além de examinar o papel da Fundação de Atendimento Socioeducativo nesse contexto, detalhando sua gênese, estrutura organizacional, principais atos infracionais e o mito da ressocialização. Para a realização deste estudo, foram conduzidas pesquisas bibliográficas e documentais, além de uma análise quantitativa dos dados disponíveis nos relatórios da FUNASE e de outras instâncias que monitoram informações sobre o sistema penitenciário. Com base nessa investigação, conclui-se que os mesmos moldes do sistema prisional são reproduzidos no sistema socioeducativo, tais como o racismo, penalização da pobreza e impunidade seletiva. Com isso, nota-se que esses marcadores estruturais fortalecem o punitivismo na aplicação das medidas socioeducativas, promovendo um embate significativo com a proposta prevista pelo amparo legal vigente.