Políticas públicas e a abordagem das capacitações : análise da Lei de cotas no ensino superior na rede federal

Abstract

Com o objetivo de reduzir as desigualdades socioeconômicas e promover a inclusão no ensino superior, a Lei de cotas (Lei no 12.711/2012) estabeleceu a reserva de, no mínimo, 50% das vagas em instituições educacionais federais para estudantes oriundos de escolas públicas, com subcotas étnico-raciais. Essa medida reforça o princípio democrático de que o ensino superior público deve ser acessível a todos e busca transformar as instituições federais em agentes ativos na promoção da igualdade de oportunidades (RISTOFF, 2012). Este estudo tem como objetivo analisar o impacto dessa política na Rede Federal, investigando se houve uma expansão no acesso ao ensino superior, se o corpo discente reflete a diversidade étnico-racial do Brasil e se a reserva mínima de 50% das vagas para cotistas está sendo garantida. Fundamentado na Abordagem das Capacitações de Amartya Sen (2010), que compreende a educação não apenas como um meio para aumentar a renda e a produtividade, mas também como um instrumento para expandir outras liberdades e, sobretudo, como uma liberdade substantiva — ou seja, uma forma de ser e fazer que tem valor intrínseco —, este trabalho entende o ensino superior como um mecanismo de expansão das capacitações. Dessa forma, ele possibilita funcionamentos como "ter um diploma de ensino superior", permitindo que os indivíduos alcancem estilos de vida alinhados com seus valores e objetivos (BOVO, 2012). Para que os indivíduos exerçam suas capacitações, é essencial que lhes sejam proporcionados recursos que possam ser convertidos em funcionamentos valiosos. No caso das cotas, o Estado, por meio de políticas públicas educacionais, presta esse serviço, contribuindo para o aumento do bem-estar e ampliando as liberdades e escolhas das pessoas (GLASENAPP e MARIN, 2018). Os resultados desta pesquisa indicam uma expansão de 290% nas vagas de cursos de graduação, com um aumento de 76% no número de ingressantes e de 98% no número de concluintes. Além disso, observa-se que os Institutos Federais e Cefets acompanharam as mudanças étnico-raciais da população brasileira, sendo hoje majoritariamente compostos por alunos pardos. No entanto, em 2023, a reserva de vagas atingiu 46,12%, ficando 3,88 pontos percentuais abaixo da meta mínima estabelecida pela Lei. Essa lacuna sugere a necessidade de ajustes para o pleno cumprimento da legislação, especialmente dentro de cada Instituto, pois, dentre os 38 Institutos Federais e 2 Cefets analisados, apenas 13 atingiram a meta mínima. Essa disparidade evidencia desafios na implementação uniforme da política, destacando a importância de ações específicas para garantir a efetividade da Lei de cotas em todas as instituições da Rede Federal.