A Fazenda Pública em tensões processuais: a questão da indisponibilidade do interesse público e a necessária disponibilidade do direito para transacionar

Abstract

A Fazenda Pública, ao litigar em juízo, enfrenta diversos desafios decorrentes da tensão entre a indisponibilidade do interesse público e a necessidade de soluções processuais mais eficientes à contemporaneidade, que diminuam a litigiosidade excessiva. O presente estudo tem como objetivo analisar essa problemática sob a ótica do Direito Processual Civil, investigando como as formas adequadas de resolução de conflitos, especialmente aquelas consolidadas na terceira onda renovatória do acesso à justiça, impactam a atuação da Fazenda Pública nos litígios. A pesquisa se desenvolve através do método qualitativo, com extensa revisão de literatura de obras clássicas e atuais. Examina-se a evolução do conflito na sociedade moderna, bem como os mecanismos processuais disponíveis, destacando-se a relevância de soluções negociadas para a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o estudo aborda as acepções conceituais e instrumentais do interesse público, trazendo à luz a sua indisponibilidade e a possibilidade de transação por parte da Administração Pública. Diante dessas questões, busca-se compreender os limites e possibilidades dessa perspectiva, considerando os desafios processuais e institucionais envolvidos.