Os impactos jurídicos da Reprodução Assistida homóloga post mortem: necessidade de normatização quanto à legitimidade sucessória no direito brasileiro

Abstract

O objetivo deste trabalho monográfico é analisar os efeitos das técnicas de reprodução assistida homóloga post mortem no direito sucessório brasileiro. O Código Civil de 2002, no artigo 1.597, ao tratar de filiação, reconheceu de forma inédita que os filhos nascidos por esses meios são presumidos concebidos na constância do casamento, mesmo após o falecimento do genitor. Contudo, essa inovação se restringe às relações parentais e testamentárias, sem aplicação no campo sucessório. Ao versar acerca da ordem de vocação hereditária, o artigo 1.799 do Código Civil cita apenas que os filhos gerados pelos métodos de reprodução assistida post mortem poderão receber legado, sem mencionar diretamente a questão hereditária. A inexistência de reconhecimento de direito ao quinhão é preocupante e merece atenção legislativa. Nesse passo, a pesquisa baseia-se na análise de resoluções, teorias e teses de manuais, livros e artigos científicos disponíveis na internet para defesa da normatização.