O financiamento público das comunidades terapêuticas: implicação na observância dos direitos humanos nas políticas de saúde mental

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo avaliar como os recursos públicos direcionados às Comunidades Terapêuticas (CTs), em detrimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), podem representar uma ameaça às conquistas alcançadas pelo Movimento Antimanicomial. A pesquisa busca responder à pergunta: "Qual é a relação entre o investimento público nas Comunidades Terapêuticas (CTs) e a precarização da observância dos Direitos Humanos nas políticas públicas de saúde mental? A metodologia adotada possui o objetivo descritivo, utilizando o método dedutivo, sendo feita uma pesquisa documental e bibliográfica. O procedimento envolveu uma revisão da legislação, de artigos científicos encontrados na base de dados do Web of Science e do SciELO Brasil, documentos oficiais do governo, relatórios realizados pelo Conselho Regional de Psicologia, publicações acadêmicas pertinentes ao tema e notícias amplamente divulgadas pela mídia, analisando os dados coletados de forma predominantemente qualitativa. À medida em que os recursos públicos destinados às Comunidades Terapêuticas, que funcionam sob a estratégia da abstinência aumentam, há a tendência de diminuir o investimento direcionado aos demais serviços oferecidos pela RAPS (Rede de Atenção Psicossocial), que teve sua constituição baseada na estratégia de priorização da autonomia do indivíduo e foi fruto da Reforma Psiquiátrica. Há também enorme divergência quanto à observância dos Direitos Humanos e a mercantilização do serviço de saúde mental, incentivada pelas Frentes Parlamentares e negociações com o poder Executivo. Isso porque as Comunidades Terapêuticas são alvo de críticas e denúncias frequentes por desrespeito aos Direitos Fundamentais dos internos, para as quais o financiamento com recursos públicos só aumenta nos últimos anos. Esse cenário contraditório leva a conclusão de que é necessária a reavaliação das políticas públicas direcionadas à saúde mental, a fim de propiciar a efetivação dos princípios estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro relativos à proteção da dignidade humana.