Marco Legal da Inteligência Artificial e sua relação com o mundo do trabalho : a construção da agenda no âmbito do Congresso Nacional

Abstract

O trabalho sempre esteve relacionado ao desenvolvimento tecnológico ao longo da história. Na verdade, vários sistemas de produção surgiram e moldaram não só os processos de trabalho, mas também as relações laborais através do progresso da tecnologia. A ascensão à proeminência da Inteligência Artificial (IA) trouxe vários debates sobre a sua utilização e efeitos no trabalho, como a criação, extinção e controle de empregos, para citar alguns exemplos. Nos últimos anos, a regulamentação da IA atraiu a atenção de diversos legisladores ao redor do mundo, especialmente no Brasil. Muitos projetos de lei que tratam dessa regulamentação foram apresentados no Congresso Nacional brasileiro. Embora muita tinta tenha sido derramada sobre estes projetos de lei, parece que muitos aspectos do debate sobre a regulamentação da IA permanecem obscuros. A seguir, esta dissertação tem como objetivo compreender o desenvolvimento da Agenda do Marco Regulatório da IA e seu impacto no mundo do trabalho brasileiro. O Modelo de Fluxos e a tipologia de Lowi foram utilizados como perspectivas processuais sobre políticas públicas para compreender a formação dessa Agenda e o tipo de política resultante. Aliado a isso, o procedimento legislativo brasileiro ajudou a compreender como essa Agenda foi desenvolvida no âmbito do Congresso Nacional. A história da IA e seu impacto nos mercados de trabalho globais e brasileiros prepararam o terreno para o desenvolvimento desta Agenda. Esta pesquisa adotou uma abordagem qualitativa fundamentada no método do rastreamento. A análise dos dados utilizou a técnica de Análise de Conteúdo (AC). As conclusões revelaram dois aspectos críticos na formação desta Agenda: a) demandas internacionais das Organizações Intergovernamentais (OIs) e b) um ambiente político interno favorável. A caracterização de tal Agenda é multipartidária. Foi composta por 15 projetos de lei (PLs), dos quais 03 visavam estabelecer o Marco Legal da IA, impulsionados pela dinâmica do Congresso Nacional. Em relação à realidade laboral brasileira, os projetos de lei do MLIA se alinham aos princípios éticos das principais OIs, priorizando a formação profissional. Esses projetos de lei precisam incluir dados que expliquem o impacto das aplicações de IA no trabalho no Brasil e políticas específicas para os trabalhadores afetados.