Improbidade Administrativa: aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A Lei nº 14.230/2021 promoveu substanciais mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, suscitando debates sobre sua aplicação retroativa. O presente trabalho analisa a possibilidade de retroatividade das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. A pesquisa aborda a exigência do dolo para a configuração dos atos de improbidade, a aplicação dos novos prazos prescricionais e a compatibilidade da retroatividade benéfica no Direito Administrativo Sancionador. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um equilíbrio entre segurança jurídica e garantias individuais, reconhecendo a aplicação da nova legislação aos processos em curso, mas mantendo a irretroatividade das normas em relação a decisões transitadas em julgado.