Responsabilidade Civil do hospital por invasão de sistemas e bases de dados sensíveis no ataque hacker

Abstract

O presente trabalho monográfico busca contribuir para o estudo a respeito da responsabilidade civil do hospital, enquanto controlador dos dados sensíveis dos pacientes, nos casos de acesso indevido a tais informações. Inicialmente, será explorada a distinção entre vazamento e acesso indevido a dados. Considerando, para tanto que a salvaguarda das prerrogativas constitucionais que tutelam não somente os dados individuais, mas também, de modo mais abrangente, o direito à privacidade, personalidade, autodeterminação informativa e dignidade do indivíduo são essenciais. Partindo desses pressupostos, analisar-se-á o aspecto da falha na prestação do serviço de tutela dos dados e como esta se correlaciona com os pressupostos da responsabilidade civil. Neste ponto, a pesquisa observará a natureza jurídica do defeito e se possui alguma relação com o instituto da culpa. Ademais, cabe ressaltar que o espectro de análise se concentrará na tutela dos dados no meio digital, em especial, observando a figura do prontuário digital e suas implicações positivas e negativas. Traz-se, pois, a lume o teor da Lei Geral de Proteção de Dados, do Código de Defesa do Consumidor e de vasta doutrina sobre a relevância da tutela dos dados sensíveis na vertente relação. Diante do exposto, em prol da proteção das garantias supramencionadas, da função social da atividade em comento, bem como considerando a análise econômica do direito, busca-se observar qual a responsabilidade do hospital nos casos de acesso indevido a dados sensíveis de saúde. Para tanto, pretende-se desenvolver uma pesquisa de cunho bibliográfico, complementada pela análise doutrinária e documental de revistas especializadas e acervos legais, além de consultas a diplomas internacionais e pesquisas sobre mecanismos probatórios práticos.