Aposentadoria especial dos profissionais de enfermagem: uma análise comparativa entre a legislação e a realidade profissional

Abstract

Esta monografia trata da aposentadoria especial dos profissionais da saúde do ponto de vista prático, em contraposição aos aspectos legais e doutrinários, destacando as diferenças entre a teoria jurídica do instituto da aposentadoria especial e sua aplicação no cotidiano dos profissionais da saúde. Para isso, compara a legislação e normativas administrativas pertinentes à matéria, com os procedimentos práticos realizados pelo autor na rotina de trabalho. Serão trazidos três casos reais com peculiaridades próprias que mostram com clareza as diferenças do que é determinado pela Constituição Federal e o que acontece nos processos administrativos e judiciais, e quais os efeitos do distanciamento entre direito e prática na vida dos trabalhadores desta área. Abordar-se-á, dentre outros dispositivos, a Constituição Federal, inclusive com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019, as Leis 8.212 e 8.213 de 1991 que instituem o Plano de Custeio e organização da Seguridade Social e sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, respectivamente.