O instituto da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

O presente trabalho examina a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), abordando sua evolução normativa e a aplicabilidade dos regimes subjetivo e objetivo. Inicialmente, apresenta-se o contexto histórico da proteção de dados pessoais, destacando a crescente digitalização e a valorização econômica destas informações. Em seguida, analisa-se a LGPD, suas disposições fundamentais e sua relação com a regulação internacional, com ênfase no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. O estudo prossegue com a investigação do instituto da responsabilidade civil, suas bases teóricas e aplicações práticas, considerando as discussões doutrinárias acerca da adoção de responsabilidade subjetiva ou objetiva no âmbito da proteção de dados. Posteriormente, são discutidos os mecanismos de responsabilização previstos na LGPD, sua interseção com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, além dos desafios da aplicação da legislação às novas tecnologias, bem como a análise sobre qual regime de responsabilidade civil, subjetivo ou objetivo, melhor se adequa à proteção dos titulares de dados. Dessa forma, aplicando-se a metodologia qualitativa e bibliográfica, que inclui a leitura de legislações nacionais e internacionais, da doutrina e da jurisprudência, conclui-se que a LGPD busca equilibrar a segurança jurídica, a proteção dos titulares de dados e os incentivos ao desenvolvimento econômico, sendo a responsabilidade objetiva o regime mais adequado para garantir uma maior proteção aos titulares de dados e a eficácia da norma.