Autoexecutoriedade da Administração Pública e a necessidade de ingresso da Administração em juízo

Abstract

A autoexecutoriedade, como o próprio nome diz, é executar por si só. Diante disso, o conceito está entrelaçado à Administração Pública frente às suas decisões sem que haja o pressuposto de intervenção judicial. Entretanto, corriqueiramente, surge a necessidade de o ingresso da administração em juízo para solucionar determinadas questões. O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar sobre a autoexecutoriedade da Administração Pública e a necessidade do ingresso da administração em juízo. Para tal, serão utilizados a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso e, por meio dessas metodologias, buscar-se-á fazer uma análise da motivação do ingresso da administração em juízo e a necessidade de ela ajuizar demandas de cunho autoexecutório. A saber que, tal aspecto, tem sido algo constante, mesmo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos ou como característica do Poder de Polícia. Por fim, buscar-se-á trazer, nas considerações finais, se há necessidade ou não do ingresso da administração em juízo e quais ou se existem institutos mais eficazes para que a Administração venha a exercer a autoexecutoriedade sem que haja intervenção judicial ou necessidade de ingressar judicialmente para decidir demandas em que, especificamente, possuam características ou cunho autoexecutório.