Benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimento: Uma análise da impossibilidade de tributação de IRPJ e CSLL para empresas do lucro real.

Abstract

Este trabalho analisa a tributação dos benefícios fiscais de ICMS classificados como subvenção para investimento, com foco na incidência de IRPJ e CSLL para as empresas tributadas pelo regime do Lucro Real. A pesquisa aborda as mudanças legislativas relevantes, com uma análise desde a Lei 4.320 (1964) até a Lei 14.789 (2023), estudando a visão da Receita Federal (RFB) e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fulcro nas decisões administrativas e judiciais relevantes. Em síntese, o estudo destacou a tentativa de conciliar a demanda por arrecadação estatal com o incentivo ao desenvolvimento econômico, além de fomentar discussões acerca do Pacto Federativo.