A transação tributária no direito brasileiro e seus reflexos na persecução penal

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de a transação tributária estender seus efeitos à esfera penal, resultando na suspensão ou extinção da punibilidade por crimes contra a ordem tributária. Para isso, o trabalho foi dividido em três capítulos: o primeiro aborda o conceito de transação e seus efeitos no crédito tributário; o segundo analisa a constitucionalidade de normas que flexibilizam a persecução penal mediante o pagamento ou parcelamento do crédito tributário; e, por fim, discute-se a possibilidade de a transação suspender ou extinguir a persecução penal. A metodologia adotada é exploratória e bibliográfica, baseada na análise de renomados doutrinadores. O trabalho conclui que a transação tributária deve, sob condição suspensiva, extinguir a pretensão punitiva nos crimes tributários.