Justiça restaurativa no âmbito da polícia judiciária : o acordo entre as partes como decisão jurídica

Abstract

Um dos temas mais desafiadores do sistema jurídico é a força policial como prevenção da violência. Não falta literatura sobre o tema, porém, a aplicação de práticas restaurativas no âmbito da polícia judiciária é uma lacuna. Esta pesquisa está dedicada a reduzir essa lacuna por meio de pesquisa teórico-empírica, assumindo como premissa que o sistema penal e o sistema de justiça restaurativa são subsistemas do sistema jurídico, que que se irritam mutuamente. Para verificar a viabilidade da pesquisa, foi promovida uma análise da violência no país, das principais características e da ineficiência do sistema punitivista para lidar com a violência, afinal, o encarceramento em massa é uma realidade, principalmente quando se trata de pessoas pertencentes aos chamados grupos vulnerabilizados. Os dados foram analisados a partir de elementos da teoria da sociedade como sistema de comunicação de Niklas Luhmann. Dentre esses elementos, temos que os sistemas são cognitivamente abertos, portanto, capazes de aprendizado, ao mesmo tempo que o sistema é operativamente fechado, o que implica que as irritações advindas do ambiente são operadas a partir do código binário de referência próprio do sistema. Aplicando essas perspectivas ao sistema penal, subsistema do sistema do direito que é, observamos a justiça restaurativa como via de aprendizado do sistema penal. Ainda que predomine, quanto ao sistema penal, a expectativa punitivista, ele está acoplado estruturalmente ao sistema de justiça restaurativa, que se inscreve como elemento instaurador de uma nova fase evolutiva do sistema penal. É o que se tem observado com as aplicações das bases restaurativas pela polícia judiciária, como foi verificado com os dados coletados na pesquisa de campo realizada nas polícias civis de São Paulo e do Rio Grande do Sul, nas quais as práticas de medicação são uma realidade através dos Núcleos Especiais Criminais e do Programa Mediar, respectivamente. Assim é que esta pesquisa tem por conclusão, conforme os estudos de caso, que a elaboração de uma política nacional de medidas restaurativas pela polícia judiciária apresenta-se como um caminho plenamente viável para a superação da ineficiência do atual sistema penal, o que poderia ser implementado como política nacional de policiamento comunitário aplicado elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.