Aumento da idade mínima para aposentadoria no Brasil: as novas dificuldades para aposentadoria e os seus possíveis impactos na assistência social

Abstract

O presente trabalho se propõe a apresentar os possíveis impactos na assistência social a partir do aumento das dificuldades para aposentadoria da população brasileira, notadamente o recorte que recebe até dois salários mínimos mensais, ocasionado pela aprovação e promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019.Para isso, foram examinadas as principais mudanças constitucionais trazidas pela citada emenda, seus efeitos para a Previdência Social e sua interação com as principais características idiossincráticas do mercado de trabalho brasileiro, bem como do sistema de seguridade social do país. A partir daí, foram trazidas análises sobre o impacto que a interação destes fatores pode gerar para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco nos gastos com benefícios assistenciais, no aumento da demanda no sistema e na pressão sobre os gastos dos municípios brasileiros.

Palavras-chave: Previdência; Idosos; Impactos; Assistência Social.