Entre o diagnóstico-sentença e a absolvição da medicina: uma análise sincrônica do direito constitucional à eutanásia no Brasil e no Canadá

Abstract

O presente estudo refere-se à análise do direito constitucional à eutanásia dentro dos ordenamentos do Brasil e do Canadá, com o fulcro de sistematizar as diferenças e semelhanças entre os conceitos jurídicos nesses países. Nesse contexto, foi utilizada a metodologia de direito constitucional comparado, na modalidade sincrônica, examinando produções acadêmicas na área, bem como pesquisando decisões jurídicas e instrumentos normativos atinentes ao tema em ambos os países. Ademais, se observou que, no contexto brasileiro, é dado um tratamento penal à temática, de modo que não há edição de lei, stricto sensu, no âmbito jurídico. A Constituição Brasileira é silente quanto à eutanásia, apenas dispondo sobre o direito à vida e a proibição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante. Além disso, as únicas normativas existentes são concernentes ao Conselho Federal de Medicina, que dispôs sobre a despenalização ética da ortotanásia para os médicos que a praticarem. Já no Canadá, uma decisão da Suprema Corte provocou uma reviravolta legislativa no país, impelindo o parlamento canadense à edição de uma emenda constitucional que previu a possibilidade de realização da assistência médica ao morrer. Disso tudo, se extrai resultados heterogêneos, oriundos de sociedades distintas, apesar de os argumentos apresentados, tanto a favor, quanto contra a regulamentação jurídica, serem os mesmos. De um lado, a lacuna legislativa brasileira; De outro, a constitucionalização do procedimento pelo governo canadense.