Propriedade Intelectual no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Uma análise dos mecanismos de proteção à livre concorrência e o controle de práticas lesivas

Abstract

O presente trabalho gira em torno da problemática de como o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta práticas lesivas à propriedade intelectual. Para isso, utiliza-se da análise de mecanismos tratados internacionalmente, como o Acordo TRIPS, que visou o estabelecimento de normas mínimas sobre os direitos de propriedade intelectual. Assim, a propriedade intelectual, de acordo com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), refere-se às criações da mente: invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens, desenhos e modelos utilizados no comércio, subdividindo-se em duas grandes vertentes: Propriedade Industrial e Direito Autoral. Nesse sentido, o objetivo central do trabalho é abordar e analisar o tema propriedade intelectual, sem o fito de exauri-lo, analisando como se deu o nascimento desse direito e suas nuances nas atividades empresariais, bem como o impacto que o desrespeito à propriedade intelectual tem em um contexto de mercado. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e análises da influência da propriedade intelectual em âmbito nacional e internacional, as lacunas jurídicas da proteção de direitos desse instituto nas atividades empresariais e algumas formas de garantir a proteção de direitos da propriedade intelectual nas atividades empresariais com o objetivo de se garantir, sobretudo, a livre concorrência.