Descumprimento de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha em razão de anuência da vítima: análise de consentimento como exclusão de tipicidade

Abstract

Esta monografia tem como objetivo discutir a teoria do consentimento do ofendido enquanto exclusão de tipicidade como solução doutrinária adequada à situação de descumprimento de medidas protetivas com anuência da vítima. As medidas protetivas de urgência foram medidas estabelecidas na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, com finalidade de proteger a integridade física, psicológica, patrimonial e moral da mulher como seu bem jurídico. Contudo, na realidade prática, muitas mulheres acabam voltando para seus agressores, muito em razão do recorrente ciclo da violência analisado por Lenore Walker e reatando relacionamentos à margem das medidas protetivas ainda em vigor. A conduta de violação de medidas protetivas foi criminalizada pela atualização da Lei nº 13.641/2018 que incluiu o crime de descumprimento de medidas protetivas na Lei Maria da Penha. Ao final, demonstrou-se que a teoria do consentimento do ofendido não pode ser aplicada aos casos descritos por não configurar os requisitos de validade doutrinários, bem como ferir os bens jurídicos protegidos pela Lei Maria da Penha e suas atualizações e Ação Penal Incondicionada.