União estável e contrato de namoro: limites à intervenção estatal na autonomia privada

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo a compreensão de quais os limites à intervenção estatal sobre a autonomia privada no contrato de namoro, o que se deu sob dois enfoques: o Direito de Família e o Direito das Obrigações e dos Contratos. Assim, tratou-se acerca do cenário hodierno da constitucionalização do Direito de Família, da Teoria do Direito de Família Mínimo e da contratualização das relações afetivas. Em seguida, realizou-se a teorização analítica do instituto jurídico da união estável e, após, do contrato de namoro. Para tanto, foram realizadas pesquisas doutrinárias (em livros de Direito Civil, artigos científicos, monografias e dissertações), jurisprudenciais (nos principais tribunais brasileiros) e legislativas (mormente no Código Civil de 2002 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).